No que se refere ao registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

É vedado o registro de ato constitutivo de pessoa jurídica privada cuja denominação contenha palavras que possam confundir a coletividade acerca do exercício da atividade a que ela se dedique.

Answer

Se duas entidades pedirem registro de pessoa jurídica indicando o mesmo nome, na mesma circunscrição, a precedência será da primeira que houver formulado o requerimento, com base no princípio da territorialidade.

Answer

Desde que constituída para auxiliar licitamente os órgãos de segurança pública, é da competência do RCPJ registrar ato constitutivo de associação paramilitar.

Answer

Compete ao RCPJ inscrever todas as sociedades civis constituídas de acordo com as leis comerciais.

Answer

Oficial de registro que receber requerimento de inscrição de ato constitutivo de pessoa jurídica com finalidade contrária à ordem pública deve imediatamente indeferir o registro e arquivar o requerimento.

Questão de Direito Notarial e RegistralRegistro Civil das Pessoas Juridicas

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