Uma empresa X que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora Y,…

Question

Uma empresa X que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora Y, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cervejas. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Accepted Answer

A substituição tributária para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

Answer

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuam a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, seria constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.

Answer

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

Answer

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

Answer

Prevista constitucionalmente, a substituição tributária para frente garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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