Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha…

FGV · 2025

A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

CESPE / CEBRASPE · PRF · 2013

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

IDECAN · Prefeitura de Maracanaú - CE · 2023

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados . I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica…

MPDFT · 2009

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito…