Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF,…

Question

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional.

Answer

Os estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social.

Answer

Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.

Answer

O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos

Answer

Os governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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