Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Cidreira - RS
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Técnico
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2561030
Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quais estão corretas?
I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa E.