Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Se um estabelecimento no estado de São Paulo, é autuado pela autoridade sanitária competente, poderá apresentar defesa frente ao auto de infração no…

Avança SP · 2023

Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:

ISET · 2024

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para que o interessado interponha recurso contra decisão que indefere o acesso à informação?

Instituto Fênix · 2025

O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar…

IV - UFG · 2024

Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em…