Determinada impetração de habeas corpus foi dirigida contra ato de delegado de polícia que mantinha pessoa…

Question

Determinada impetração de habeas corpus foi dirigida contra ato de delegado de polícia que mantinha pessoa presa após o decurso do prazo de relaxamento determinado por juiz. Sobre a competência e o cabimento do habeas corpus nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Compete ao juiz de direito de primeiro grau processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de delegado de polícia, autoridade não dotada de foro por prerrogativa de função.

Answer

O habeas corpus é incabível contra ato de autoridade policial, pois somente se admite a impetração contra ato de autoridade judiciária.

Answer

O habeas corpus contra ato de delegado de polícia deve ser sempre impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal, por envolver direito fundamental.

Answer

O habeas corpus não se presta a questionar prisão, mas apenas ameaças abstratas à liberdade de locomoção ainda não concretizadas.

Answer

O habeas corpus contra autoridade policial somente é admitido quando houver prévio esgotamento das instâncias administrativas da corporação.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento