À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao exercício do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.

Question

Accepted Answer

Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.

Answer

Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.

Answer

É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida sobre atos normativos.

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