Gabarito: CERTO.
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF,…
CESPE / CEBRASPE · 2013
A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de i…
CESPE / CEBRASPE · 2008
Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere: I. Aos Tribunais de Contas é dado concluir…
FCC · TCM-GO · 2015
Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que…
CESPE / CEBRASPE · 2018
A Constituição Federal, no art. 37, § 5 o , assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,…
FCC · TJ-SC · 2015
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