De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:

Question

Accepted Answer

admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.

Answer

regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.

Answer

dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

Answer

planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Valença, Lei Orgânica do Município de Valença

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