Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus .

CESPE / CEBRASPE · TRE-ES · 2011

Sobre o princípio da oficialidade da ação penal pública, assinale a alternativa correta.

CFP · Banca própria · 2026

Sobre a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, após a alteração promovida pela Lei 13.718/2018, assinale a alternativa CORRETA.

CFP · Banca própria · 2026

A, empresário do ramo de confecção têxtil, teve sua marca reproduzida, sem autorização, em diversas camisetas. Instaurado inquérito policial,…

VUNESP · 2017

Ação penal pública incondicionada é promovida mediante