Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-ES
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q90173
À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo
penal, julgue os itens subsequentes.
Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.penal, julgue os itens subsequentes.
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Gabarito: CERTO.