Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de…

Question

Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser;

Accepted Answer

sustados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

Answer

convalidados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

Answer

convertidos em artigos de lei pelo voto da maioria de Deputados e Senadores, em sessão unicameral.

Answer

revogados pelo Senado Federal, por meio de resolução.

Answer

revogados pela Câmara dos Deputados, por meio de resolução.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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