Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1041584
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo. III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria. IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.
Assinale a opção correta.
I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo. III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria. IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa A.