Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A requisicao prevista no art. 122 do CPM pode ser formulada por qualquer autoridade militar superior ao acusado.

CFP · PMAL · 2026

O Ministério Público Militar pode promover a ação penal com base apenas em elementos colhidos em sindicância administrativa, dispensando o IPM.

CFP · 2026

Estando o réu solto, o prazo para o MP oferecer a denúncia no processo penal militar é de quinze dias.

CFP · 2026

O crime de entrega ao inimigo (art. 365 do CPM) em tempo de guerra é de ação penal pública incondicionada.

CFP · 2026

No CPM, o instituto do perdão do ofendido pode extinguir a ação penal militar nos crimes contra a pessoa.

CFP · 2026