Pedro foi vítima de crime de ação penal privada praticado por três coautores: André, Bruno e Carlos. No prazo…

Question

Pedro foi vítima de crime de ação penal privada praticado por três coautores: André, Bruno e Carlos. No prazo legal, Pedro ofereceu queixa apenas contra André e Bruno, deixando deliberadamente Carlos de fora da imputação. Sobre os efeitos jurídicos dessa conduta, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a Carlos estende-se a André e Bruno, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Answer

A omissão é irrelevante, pois o juiz deve, de ofício, determinar a inclusão de Carlos no polo passivo em razão da obrigatoriedade da ação penal.

Answer

A queixa contra André e Bruno é nula, pois a ação penal privada não admite litisconsórcio passivo entre coautores.

Answer

A omissão impede o prosseguimento contra qualquer um deles, pois a renúncia opera necessariamente sobre o fato, e não sobre pessoas determinadas.

Answer

A queixa é plenamente válida contra André e Bruno, podendo Carlos ser processado em ação autônoma futura, dentro do prazo decadencial.

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