Questão de Direitos HumanosDireito Internacional dos DH e Tratados

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q1860091

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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