Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, é de cinco dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

Answer

Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julga improcedente a exceção de suspeição.

Answer

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de anulação do processo no curso da instrução.

Answer

No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá apelar da sentença absolutória, na ausência de recurso do Ministério Público, se previamente tenha se habilitado como assistente.

Answer

No procedimento sumaríssimo regido pela Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cabe apelação, no prazo de cinco dias, da sentença, da decisão que homologa a transação penal e da que rejeita a denúncia ou a queixa.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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