Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

Question

Accepted Answer

Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.

Answer

Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.

Answer

Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.

Answer

O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.

Answer

Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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