Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Sobre as hipóteses de revogação da suspensão condicional do processo (art. 89, §§3º e 4º, da Lei 9.099/95), analise as assertivas: I. A revogação é obrigatória se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. II. A revogação é facultativa se o acusado for processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. III. A revogação é obrigatória se o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Quais estão CORRETAS?
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Gabarito: Alternativa B.