A respeito dos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A competência do júri para os crimes dolosos contra a vida é fixada pela Constituição Federal de forma mínima, podendo a lei ampliá-la para abranger outros delitos.

Answer

A soberania dos veredictos é absoluta, de modo que a decisão dos jurados jamais pode ser revista, ainda que manifestamente contrária à prova dos autos.

Answer

A plenitude de defesa confunde-se integralmente com a ampla defesa assegurada aos demais acusados, sem qualquer distinção de conteúdo.

Answer

O sigilo das votações impede que se conheça o resultado final do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença.

Answer

A competência constitucional do júri afasta a prerrogativa de foro por função, ainda que esta esteja prevista na própria Constituição Federal.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

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