Sobre as disposições contidas na Lei
nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de
abuso de autoridade, é correto afirmar que

Question

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

Accepted Answer

admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

Answer

o agente será responsabilizado quando praticar
fato definido como crime de abuso de autoridade,
sendo irrelevante que o ato decorra de
divergência na interpretação de lei ou na
avaliação de fatos e provas.

Answer

é requisito, para configuração do crime de abuso
de autoridade, que as condutas praticadas pelo
agente tenham finalidade específica de prejudicar
outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro,
excluídas as condutas praticadas por mero
capricho ou satisfação pessoal.

Answer

os crimes previstos na lei de abuso de autoridade
podem ser classificados como de ação penal
pública incondicionada ou condicionada à
representação, a depender da gravidade do ato e
da condição da vítima.

Answer

é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.

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