Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624732
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da intervenção mínima, embora reconhecido na
doutrina penal, não possui status normativo constitucional e,
portanto, não pode ser invocado para afastar a tipificação
penal de condutas formalmente lesivas, ainda que
materialmente irrelevantes.
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Gabarito: CERTO.