Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-DF
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q321271
Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.
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Gabarito: CERTO.

