Q945451 Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais…

Question

Q945451 Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Answer

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Answer

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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