Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

Banca:: VUNESP
Ano:: 2014
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q418025

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

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Gabarito: Alternativa B.

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