Questão de Direito Processual Penal MilitarRecursos

Banca:: VUNESP
Órgão:: TJM-SP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2263860

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

Adefinitivamente condenar ou absolver o réu.Bconceder ou negar a menagem. Cnão receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.Dindeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa. Ereconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

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Gabarito: Alternativa A.

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