Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo. I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver…

Question

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.

I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas
socioeducativas de semiliberdade.

II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto.

III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento
Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de
internação, vedando o acesso aos seus portadores.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Accepted Answer

ao Estado, ao Município, à União, ao Regulamento Interno.

Answer

à União, ao Estado, ao Regulamento interno, ao Município.

Answer

à União, ao Município, ao Estado, ao Regulamento Interno

Answer

ao Estado, à União, ao Regulamento Interno, ao Município.

Answer

ao Município, ao Estado, à União, ao Regulamento Interno.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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