Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

No que se refere à aplicação espacial da lei penal militar, julgue o item: A extraterritorialidade condicionada da lei penal militar exige o…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar no espaço, julgue o item: A bordo de aeronave militar brasileira em voo sobre território estrangeiro,…

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Considere a assertiva: O princípio da legalidade proíbe a edição de medida provisória versando sobre Direito Penal Militar, conforme vedação expressa…

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Julgue o item: A extraterritorialidade incondicionada do CPM permite que o Brasil exerça sua jurisdição penal militar mesmo quando o crime no…

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Julgue o seguinte: A vedação de analogia no Direito Penal Militar é absoluta, não sendo admitida nem mesmo para beneficiar o réu.