Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de posse de entorpecente por PM dentro do quartel é de competência da Justiça Militar Estadual após as alterações da Lei 13.491/2017.

CFP · PMAL · 2026

O crime de abandono de posto admite a modalidade culposa quando o militar se distrai e inadvertidamente se afasta do local de serviço.

CFP · PMAL · 2026

A delação premiada prevista na Lei de Organizações Criminosas pode ser aplicada em crimes militares por extensão julgados pela Justiça Militar.

CFP · PMAL · 2026

O CPM prevê o crime de exercício arbitrário das próprias razões, consistindo em fazer justiça com as próprias mãos para satisfazer pretensão legítima.

CFP · 2026

O crime de deserção se aplica ao policial militar de Alagoas que se ausenta sem licença por mais de oito dias de sua unidade.