Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado, na efetivação do Direito à Educação, assegurar à criança e ao adolescente:

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede específica de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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