Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRE-PE
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q210410

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

Adas determinações do Presidente da República.Bde seus pressupostos constitucionais.Cdo parecer do Ministério da Justiça.Ddos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.Edos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Gabarito: Alternativa B.

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