Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder…

Question

Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Um cidadão caminhava na calçada de uma cidade do Estado de Mato Grosso, quando, inadvertidamente, caiu em um enorme buraco ali aberto há tempos, sem qualquer sinalização por parte da Prefeitura Municipal. Nesse caso, há necessidade de demonstração da culpa administrativa, para a responsabilização civil do ente federado.

Answer

O Estado não pode ser responsabilizado por atos administrativos que resultem em danos a terceiros, se os atos forem praticados no exercício de sua discricionariedade.

Answer

Um servidor público praticou ato administrativo fora de suas competências e causou dano a um administrado. Nesse caso, o Estado não é responsável por danos causados por atos de seus servidores, porquanto não há vínculo direto entre o ato e a função pública, eis que praticado por sujeito incompetente.

Answer

Num processo licitatório, o advogado de um dos licitantes apresentou à Comissão de Licitação a cópia de um documento particular, acompanhada da sua declaração de autenticidade, sob a responsabilidade pessoal do próprio causídico. Segundo a Lei de Licitações e Contratos, tal documento é inapto a fazer prova de autenticidade da cópia, sendo necessário autenticação pública.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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