Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de
14 (catorze) anos comete um ato infracional.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n° 8.069/1990), apenas com relação a esta situação,
é correto afirmar que

são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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