Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o de:

Receber visitas, ao menos, mensalmente.

Ser informado de sua situação processual, quando solicitado por advogado, com data pré-agendada.

Ter acesso aos meios de comunicação social.

Entrevistar-se por meio do seu advogado com o representante do Ministério Público.

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Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, exceto:

CETAP · Prefeitura de Ananindeua - PA · 2019

Assinale a alternativa correta que se refere à conduta descrita como crime ou contravenção penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Leia as afirmativas a seguir: I . O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deve ser transportado em compartimento fechado de…

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Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos…

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