Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O Ministério Público Militar pode promover a ação penal com base apenas em elementos colhidos em sindicância administrativa, dispensando o IPM.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Estando o réu solto, o prazo para o MP oferecer a denúncia no processo penal militar é de quinze dias.

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