Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O crime de entrega ao inimigo (art. 365 do CPM) em tempo de guerra é de ação penal pública incondicionada.

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No CPM, o instituto do perdão do ofendido pode extinguir a ação penal militar nos crimes contra a pessoa.

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A ilegitimidade de parte é causa de rejeição da denúncia no processo penal militar.

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O MPM pode declinar da ação penal militar e remeter os autos à Justiça Comum se entender que o crime não é de natureza militar.

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A presença do réu é obrigatória no interrogatório do processo penal militar, não podendo ser dispensada.

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