A conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada pela Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, como:
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Com relação ao ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar que
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Gabarito: Alternativa C.
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