Determinado Município, buscando agilizar a entrega de correspondências oficiais, editou lei criando um…

Question

Determinado Município, buscando agilizar a entrega de correspondências oficiais, editou lei criando um serviço postal municipal próprio, com exclusividade para a entrega de cartas e documentos dentro de seu território, mediante cobrança de tarifa local. A norma foi questionada quanto à sua constitucionalidade. Considerando a repartição de competências da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é inconstitucional, pois manter o serviço postal e o correio aéreo nacional é competência exclusiva da União (art. 21, X), competindo-lhe ainda legislar privativamente sobre serviço postal (art. 22, V) da CF/88.

Answer

A lei é constitucional, pois a entrega de correspondências no território municipal é assunto de interesse local, inserido na competência do artigo 30, I, da Constituição.

Answer

A lei é constitucional, pois o serviço postal é matéria de competência comum dos entes federativos, conforme o artigo 23 da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é constitucional, desde que observe as normas gerais editadas pela União, por se tratar de competência concorrente prevista no artigo 24 da CF/88.

Answer

A lei é constitucional apenas quanto às correspondências oficiais do próprio Município, sendo inconstitucional quanto às correspondências de particulares.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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