O Ministério Público ofereceu denúncia perante a Vara Criminal de uma comarca do interior, mas a defesa…

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia perante a Vara Criminal de uma comarca do interior, mas a defesa sustenta que o crime foi cometido em local que recai sob jurisdição de comarca diversa, requerendo o deslocamento do feito. Sobre a exceção de incompetência (declinatória de foro) no CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, e será processada em autos apartados, não suspendendo, em regra, o andamento da ação penal.

Answer

A incompetência relativa, por interessar à ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, ainda que não alegada pela parte na primeira oportunidade.

Answer

Recusada a exceção de incompetência, caberá apelação da decisão que a rejeitar, com efeito suspensivo automático.

Answer

Acolhida a declinatória, os atos decisórios e instrutórios já praticados serão integralmente anulados, ainda que se trate de incompetência meramente territorial.

Answer

A exceção de incompetência somente pode ser arguida pelo réu, sendo vedado ao Ministério Público suscitá-la, pois a escolha do foro é ato privativo da acusação.

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