Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A absolvição penal militar por inexistência do fato impede a punição disciplinar pela mesma conduta, vinculando a esfera administrativa.

CFP · PMAL · 2026

O crime de embriaguez em serviço atinge diretamente o dever militar de sobriedade no exercício das funções.

CFP · PMAL · 2026

O crime de peculato praticado por militar da reserva que exerce cargo em comissão na administração militar não é crime militar, pois o agente não é…

CFP · 2026

A deserção é crime militar permanente, de modo que o militar desertor pode ser preso em flagrante a qualquer tempo, enquanto durar sua situação de…

CFP · PMAL · 2026

A Lei 13.491/2017 ampliou significativamente o conceito de crime militar, permitindo que infrações de leis penais extravagantes sejam julgadas pela…