Conforme a Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro, é correto afirmar que

Question

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

Accepted Answer

para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.

Answer

o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

Answer

o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.

Answer

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Answer

a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.

Questão de Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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