Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- MSConcursos
- Órgão:
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3436217
Assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na Lei n.º 069,
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências no art. 54.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: