A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade…

Question

A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana. Quanto às previsões legais dessa matéria, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Answer

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/4 (dois quartos) do salário mínimo.

Answer

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.

Answer

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/5 (um quinto) da pena.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Trabalho do condenado

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