De acordo com as regras da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) sobre o trabalho do condenado, assinale a…

Question

De acordo com as regras da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) sobre o trabalho do condenado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

Answer

O produto da remuneração pelo trabalho terá como prioridade a indenização dos danos causados pelo condenado ao ofendido, independentemente de determinação judicial específica.

Answer

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade pelo condenado, no curso da execução, serão remuneradas, e o produto da remuneração revertido para o Fundo Previdenciário Especial destinado ao custeio do auxílio-reclusão.

Answer

O produto da remuneração pelo trabalho será depositado integralmente para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do condenado, se este possuir descendentes menores, quando posto em liberdade.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Trabalho do condenado

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