No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco na proteção integral, estabelecendo um rol detalhado de direitos e…
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Em relação aos Programas de Privação da Liberdade, previstos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, analise as afirmativas abaixo: I. A…
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Gabarito: Alternativa A.
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