Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2127234
Em relação aos Programas de Privação da Liberdade,
previstos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012,
analise as afirmativas abaixo: I. A estrutura física da unidade deverá ser compatível
com as normas de referência do SINASE. II. É vedada a edificação de unidades socioeducacionais
em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra
forma integrados a estabelecimentos penais. III. A direção da unidade adotará, em caráter excepcional,
medidas para proteção do interno em casos de risco à
sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem,
comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério
Público. É CORRETO o que se afirma em: