Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A denúncia no processo penal militar deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a…

CFP · 2026

No CPM, a legitimidade ativa do Ministerio Publico Militar para a acao penal e exclusiva, sem qualquer excecao.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a suspensão do processo é admitida quando houver questão prejudicial de difícil solução a ser resolvida em outro juízo.

CFP · 2026

A ação penal por crime de lesão corporal culposa entre militares no CPM é pública incondicionada.

CFP · 2026

O art. 122 do CPM preve que a requisicao para a acao penal e necessaria somente para crimes contra a seguranca externa do pais.