Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q476040
Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado
O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado
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Gabarito: Alternativa B.