Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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